STF RE 488492 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 971127 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação por exercício de função. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Pr…
STF AI 737477 AgR
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Processual Civil. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. Discussão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prequestionam…
STF ARE 954774 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes.
1. O recurso extraordinário é inadmissível quando não esgotada a p…
STF Rcl 22197 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃ…