STF AI 862994 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS. MATÉRIA PROBATÓRIA.
1. O exame acerca da inexistência de certeza quanto à circulação ou não de mercadoria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.