Decisão · STF

STF RE 905479 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-20publicado em 2015-11-13

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Suposto conflito federativo. Inexistência. Precedentes. 3. Competência originária do STF. Necessidade de efetivo conflito que importe em potencial desequilíbrio da Federação. 4. Erro material na parte dispositiva. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para correção de erro material.

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