Decisão · STF

STF ARE 913527 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-20publicado em 2015-11-13

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Descumprimento de cronograma de obra. Multa diária. 3. Astreintes. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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