STF Inq 3221 ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração no Inquérito. Recebimento da denúncia. 2. Sob a alegação de omissão, a parte retoma todo contexto probatório, alegando que a avaliação da prova foi incorreta. Mera inconformidade com a decisão. Inexistência de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.