STF Inq 3221 ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração no Inquérito. Recebimento da denúncia. 2. Sob a alegação de omissão, a parte retoma todo contexto probatório, alegando que a…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 965597 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. IPTU. Lançamento de tributo. Base de cálculo. Erros de direito e de fato. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. F…
STF RE 956210 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Contribuição incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção. Declaração de incons…
STF ARE 959978 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS DESTITUÍDAS DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DESSE PRÉ-REQUIS…
STF RHC 128245
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, CP). Condenação. Trânsito em julgado. Pagamento do débito tributário. Extinção da punibilidade do agente. Admiss…