Decisão · STF

STF ARE 831171 ED-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-20publicado em 2015-11-12

PROCESSUAL

Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito de greve. Servidor público. Não atendimento dos requisitos da Lei 7.783/89. 3. Interpretação de legislação infraconstitucional (Lei 7.783/89) e reexame de fatos e provas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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