STF RE 602184 AgR-ED-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. EFETIVAÇÃO, ANTES DE REMESSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DA SUA DISTRIBUIÇÃO NESTA CORTE. FATO JURÍDICO PROCESSUAL QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A PREJUDICIALIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. EMBARGOS PROVIDOS.