Decisão · STF

STF ARE 806197 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-10-20publicado em 2015-11-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO FEDERAL. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA “C” DO INC. III DO ART. 102 DA CF. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →