STF ARE 903391 AgR
CIVILEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO CONTRATUAL DE PREÇO E RECOMPOSIÇÃO POR QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.10.2011.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1420025 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PERTENCENTE AO CLIENTE. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSENT…
STF Rcl 54723 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 324. Inversão do ônus da prova da regularidade dos contratos de terceirização de serviços firmados em desfavor da parte agravada. Existência de aderência estrita ent…
STF ARE 1359108 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRO…
STF ARE 1416142 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE EMPREITADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAM…