STF Ext 1409 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prisão preventiva é condição de procedibilidade do processo de extradição, não se admitindo a liberdade provisória, salvo em hipóteses excepcionais. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Não ocorrência de situação excepcional. 3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.