STF RE 632772 AgR-AgR

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO INCIDENTAL DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.