STF RE 726038 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. REDUÇÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 992110 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inc…
STF ARE 733243 AgR-segundo-ED-segundos
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GARANTIA DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE EXAME DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIO…
STF ARE 962375 AgR
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JU…
STF ARE 964542 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVISÃO EM PORTARIA MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL…