Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-10-20publicado em 2015-11-05
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO AO QUAL SE PRETENDE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE DA MEDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.