STF ARE 865276 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional local (leis 2.716/1993, 2.732/1993, 2.852/1994, 3.017/1994, 3.051/1995, 3.073/1995, 3.206/1996 e 3.249/1996 do Município de Cariacica/ES). 4. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.