Decisão · STF

STF ARE 909504 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-10-13publicado em 2015-11-05

TRIBUTÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.

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