STF ARE 866126 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise das normas infraconstitucionais pertinentes (Súmulas 279 e 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.