Decisão · STF

STF ARE 907973 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-10-13publicado em 2015-11-05

TRIBUTÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO –INADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.

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