STF RE 872319 AgR
TRIBUTÁRIOIMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS – IOF – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA – ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO. A alteração da alíquota dos impostos versados no artigo 153, § 1º, da Constituição Federal, não é de…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 990802 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGU…
STF ARE 966058 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FORMALIDADE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO POR OFENDIDO – VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na fu…
STF ARE 957053 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permi…
STF ARE 963546 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR EXCLUÍDO DAS FORÇAS ARMADAS. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES DE AGRAVO.…