Decisão · STF

STF RE 901296 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-10-13publicado em 2015-11-03

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA EM CARGO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RE N. 724.347-RG. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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