Decisão · STF

STF Rcl 17880 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-10-13publicado em 2015-11-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO: RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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