Decisão · STF

STF Rcl 21268 AgR-AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-10-13publicado em 2015-10-29

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PISO SALARIAL. LEI 3.999/1961. CÁLCULO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO, COM EXPRESSA RESSALVA DA VEDAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO. DESRESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 4. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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