Decisão · STF

STF Rcl 21913 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-10-13publicado em 2015-10-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATOS RECLAMADOS SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002, NA QUAL SE ACRESCENTARAM O § 1º E O § 2º AO ART. 84 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.797/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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