STF AI 792908 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.