STF ARE 904227 AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1003716 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEIS 605/1949 E 5.811/1972. EMPREGADO. PETROBRÁS. SÚMULA 172 DO TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 6…
STF RE 502007 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEG…
STF ARE 897762 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. VENDA DE JOGOS DE AZAR. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5°, XXXV, XXXVI E 93, IX, DA LEI MAIOR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. A…
STF RE 633548 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
AGRAVO REGI…