STF RE 895507 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 230053 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Writ impetrado contra decisão do relator no STJ. Indeferimento da liminar. Súmula nº 691/STF. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmon…
STF ARE 1273756 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Preceden…
STF HC 230305 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Pretendido reconhecimento da extinção da pena pela prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema nº 788-RG. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Fundamen…
STF HC 230119 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de busca domiciliar ilegal. Justa causa reconhecida pelas instâncias anteriores. Pretendida revisão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.…