STF Pet 4794 ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EDITADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ PELO QUAL SE DECLAROU VAGA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, POR SER INVÁLIDA A DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS. CARÁTER NÃO MANDAMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 102, I, R, DA CRFB/88. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1446128 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOL…
STF ARE 1446066 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA. REGRA DE ARREDONDAMENTO DO COEFICIENTE AO PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL…
STF ARE 1444358 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.…
STF ARE 1437047 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXT…