STF MS 31260 ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LAUREANA VENANCIA DA SILVA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA…
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STF ARE 1451211 AgR
EMENTA
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STF ARE 1449786 AgR
EMENTA
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