STF ADI 2609
PROCESSUALEMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre critérios de proteção do ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União.
1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.623/01 do…
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Outras decisões de STF em Processual
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STF ARE 1446352 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. 4. Incidência, no caso, do art. 1.03…
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EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDANEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO…
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EMENTA
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1. Segundo o enunciado vinculante n. 10 da Súmula, viola a cláusula de r…