STJ HC 1090639

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, em que se requeria a revogação da prisão preventiva decretada no processo que apura a suposta prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente . 2. O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, invoca condições pessoais favoráveis e postula a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ O 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está lastreada em fundamentos concretos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; e (ii) saber se condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que converteu o flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos do caso, notadamente a especial gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 5. As condições pessoais favoráveis do agravante não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de periculum libertatis. 6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes diante do fundado receio de reiteração criminosa, não sendo possível mitigar a custódia sem comprometer a finalidade cautelar. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA contra decisão de minha lavra, por intermédio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. Consta dos autos que o paciente, ora agravante, foi preso em flagrante em 08/02/2026, e após preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 99,44 gramas de cocaína, 66,96 gramas de crack e 10,26 gramas de maconha. Nas razões do writ, a defesa sustentou, em suma, que o decreto prisional careceria de fundamentação idônea, ao argumento de que estariam ausentes os requisitos da prisão preventiva. Ressaltou, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, como a primariedade e a residência fixa. Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. No presente recurso, o agravante sustenta flagrante ilegalidade da constrição cautelar, afirmando ser primário e não ostentar antecedentes, de modo que, ainda que condenado, poderia cumprir pena em regime menos gravoso, o que torna a prisão preventiva desproporcional. Ressalta que a referência a passagem anterior não justifica a conclusão pela reiteração criminosa e que não se pode conferir ao caso, envolvendo suposta pequena quantidade de droga, o mesmo tratamento dado a grandes narcotraficantes. Argumenta, ainda, que a prisão cautelar se assemelha à indevida antecipação de pena de indivíduo não definitivamente culpado e requer pronunciamento colegiado sobre o alegado constrangimento ilegal. Requer o provimento do agravo regimental para que seja revogada a prisão cautelar que lhe foi imposta. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, em que se requeria a revogação da prisão preventiva decretada no processo que apura a suposta prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente . 2. O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, invoca condições pessoais favoráveis e postula a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ O 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está lastreada em fundamentos concretos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; e (ii) saber se condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que converteu o flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos do caso, notadamente a especial gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 5. As condições pessoais favoráveis do agravante não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de periculum libertatis. 6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes diante do fundado receio de reiteração criminosa, não sendo possível mitigar a custódia sem comprometer a finalidade cautelar. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.