STF ADI 1756
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL. ADI. VINCULAÇÃO ENTRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE EM FACE DE DISPOSITIVOS REVOGADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Perda parcial do objeto em decorrência da revogação superveniente dos artigos impugnados…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 222
O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de
Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.
STF Súmula 216
Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por
mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não
promova o andamento da causa.
STF Súmula 214
A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos)
constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.
STF Súmula 207
As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente
convencionadas, integrando o salário.