STF ADI 3047 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREJUDICIALIDADE.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 209537 AgR-ED
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STF ARE 1333352 AgR-EDv-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAL. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 1…
STF ARE 1420597 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF.
1. Agravo interno contra decisão que…
STF ARE 1452432 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação.
1. Agravo…