Decisão · STF

STF RE 350120 AgR-EDv-AgR

Rel. EDSON FACHINTribunal Plenojulgado em 2015-10-07publicado em 2015-10-27
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITO FORMAL AUSENTE. NÃO CABIMENTO. 1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, o qual teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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