STF RE 378666 AgR-ED-EDv-AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARADIGMA REFERENTE AO CONTROLE CONCENTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Incabíveis os embargos de divergência, quando baseados em paradigma de classe processual distinta. 2. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, para fins de uniformização da jurisprudência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.