STF ACO 585 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. O inconformismo que tem como real escopo a…
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