STF ARE 901963 RG-ED

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DO TEMA 848 CONSTANTE DO SÍTIO ELETRÔNICO DO STF E O ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. SENDO A CATALOGAÇÃO DO TEMA NO SÍTIO ELETRÔNICO ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO INTEGRA O ACÓRDÃO NEM PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS, O EQUÍVOCO EM SUA DESCRIÇÃO DEVE SER SANADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.