STF AC 3775 MC-Ref
TRIBUTÁRIOREFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. SUSPENSÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA LIMINAR E PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDOS. REFERENDO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 885677 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ESCUTA TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS…
STF RE 446907 ED-AgR-ED
DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONTROVÉRSIA EXAUSTIVAMEN…
STF RHC 140018 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito tipificado no art. 217-A do Código Penal. Execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação. Possibilida…
STF ACO 1196 AgR
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PR…