Decisão · STF

STF MS 33694 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2015-10-07publicado em 2015-10-26

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO PARA ESTUDANTES. VETO PRESIDENCIAL. ATO POLÍTICO SUJEITO AO EXAME DO CONGRESSO NACIONAL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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