STF MS 33560 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRANDE PROPRIEDADE RURAL. VISTORIA PRÉVIA. APARENTE ALIENAÇÃO DE GLEBA NO PRAZO DO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 8.629/1993. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. REGISTRO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DESPROVIDO DE EFICÁCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.