STJ HC 1076981

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. BIS IN IDEM. REEXAME DO ACÓRDÃO ESTADUAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO FERNANDO MELO DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 485/487): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 14/7/2025. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. BUSCA PESSOAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO E DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões do agravo regimental, a defesa concentra sua insurgência na tese dosimétrica, sustentando que a quantidade e a natureza da droga foram valoradas simultaneamente na primeira e na terceira fase da dosimetria, em manifesto bis in idem, afrontando o Tema 712 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ. Requer a reconsideração da decisão monocrática e a submissão do feito ao julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. BIS IN IDEM. REEXAME DO ACÓRDÃO ESTADUAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido.