STF RE 500223 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. DIREITO MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECISÃO QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 62499 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Uma vez que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuiçã…
STF HC 233196 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Operação Bayerische. Prisão. Pedido de revogação. Supressão de instância. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo a…
STF Rcl 59321 AgR-AgR
Agravos regimentais e embargos de declaração na reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de org…
STF HC 234529 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Violência praticada contra a vítima. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com ente…