STF RE 688119 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INTEMPESTIVIDADE.
1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o agravo interno é intempestivo, quando interposto após o quinquídio recursal, logo é impassível de cognição.
2. Agravo regimental não conhecido.