Decisão · STF

STF RE 602743 AgR-segundo

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-10-06publicado em 2015-10-20

PROCESSUAL

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. ASCENSÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA CF/88. PROVIMENTO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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