Decisão · STF

STF ARE 861077 ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-10-06publicado em 2015-10-20

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. ROL DE NATUREZA TAXATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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