STF RE 821497 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPRA E VENDA DE ORTN’S. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da…
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