STJ REsp 2250048

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS PARA COMPENSAR A SUPRESSÃO DO DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ("HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA"). INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os valores pagos aos empregados para compensar a supressão do direito ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação (Hora Repouso Alimentação) têm natureza remuneratória e compõem a base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários, mesmo após a alteração feita pela Lei n. 13.467/2017 no § 4º do art. 71 da CLT. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é contrário à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial, deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar o mandado de segurança em que pede o reconhecimento da não incidência de contribuições sobre os valores pagos aos empregados para compensar a supressão do direito ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação ("Hora Repouso Alimentação - HRA"). A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 477-488): A decisão agravada, ao unificar os precedentes em favor da Fazenda Nacional, mistura indevidamente dois institutos jurídicos distintos: a remuneração pelo bilateralismo contratual (trabalho x salário) e a sanção pecuniária imposta por violação de norma cogente de saúde e segurança do trabalho. A rubrica discutida nestes autos (HRA) refere-se exclusivamente ao Fato Jurídico 2. Ela não remunera o tempo à disposição; ela pune a supressão do intervalo e compensa o dano fisiológico. Sendo uma sanção pecuniária por ato ilícito patronal, é desproporcional enquadrá-la no conceito de "remuneração" do art. 22, I, da Lei n. 8.212/91. Não há prestação de serviço que gere o direito à HRA; o que a gera é a violação do direito ao descanso. Inexistindo natureza retributiva, inexiste a regra-matriz de incidência da contribuição patronal .. apesar da Súmula n. 437 do TST ter reconhecido o caráter remuneratório da verba paga em razão da supressão do intervalo para repouso e alimentação, a Lei n. 13.467/2017 estabeleceu que a verba paga em razão da supressão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação possui natureza indenizatória, razão pela qual indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre a rubrica. Sem impugnação pela FAZENDA NACIONAL (fl. 497). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS PARA COMPENSAR A SUPRESSÃO DO DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ("HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA"). INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os valores pagos aos empregados para compensar a supressão do direito ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação (Hora Repouso Alimentação) têm natureza remuneratória e compõem a base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários, mesmo após a alteração feita pela Lei n. 13.467/2017 no § 4º do art. 71 da CLT. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é contrário à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Agravo interno desprovido.