STF RE 894409 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 4º DA LEI Nº 11.738/2008. AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 267, IV E VI, E 295, III E V, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO…
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STF HC 236231 AgR
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