Decisão · STF

STF RE 875967 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-10-06publicado em 2015-10-19
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTS. 5º, CAPUT E 37, I E II, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES APÓS EXTENSO TRANSCURSO DE TEMPO DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. CONVOCAÇÃO POR VIA POSTAL. RAZOABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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