Decisão · STF

STF RE 752075 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-29publicado em 2015-11-09

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Reajuste de 28,86%. Controvérsia sobre o enquadramento dos servidores do BACEN. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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