Decisão · STF

STF ARE 872812 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-29publicado em 2015-11-03

PROCESSUAL

Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação reflexa à Constituição. Necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais e locais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →