Decisão · STF

STF ARE 835035 AgR-ED-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-29publicado em 2015-10-28

PROCESSUAL

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não recolhimento da multa imposta no acórdão impugnado. 3. Determinada a certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

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